Propostas por eixo temático

A FAMÍLIA E A
COMUNIDADE
DA CRIANÇA

CRIANÇAS NA
DIVERSIDADE

CRIANÇAS
COM SAÚDE

EDUCAÇÃO
INFANTIL

ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS
CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS

ATENÇÃO INTEGRAL ÀS
CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

PREVENÇÃO DE
ACIDENTES NA
PRIMEIRA INFÂNCIA

A CRIANÇA E
O ESPAÇO

A CIDADE E O
MEIO AMBIENTE

DO DIREITO DE
BRINCAR AO
BRINCAR DE TODAS AS CRIANÇAS

CONTROLANDO A
EXPOSIÇÃO PRECOCE
DAS CRIANÇAS ÀS MÍDIAS
ELETRÔNICAS E DIGITAIS

PROTEGENDO
AS CRIANÇAS DA
PRESSÃO
CONSUMISTA

ALEITAMENTO
MATERNO E
ALIMENTAÇÃO
SAUDÁVEL

III

VII

VIII

XII

atendimento

Integrar as políticas públicas de Esporte, Cultura, Arte no período complementar à escola, para desenvolvimento de atividades no contraturno contribuindo no repertório das crianças.
Incentivar o desenvolvimento de grupos de crianças e suas famílias, pelas diversas políticas públicas, com intuito de discutir sobre alimentação, cuidado, educação e estimular o vínculo, a paternidade e a maternidade responsável e a realização de atividades, em família na escola e em espaços no território.
Manter constante vigilância nos equipamentos públicos, para garantir o direito do registro civil de todas as crianças do município, identificando as crianças que ainda não têm documentos básicos e proporcionando meios para que possam obtê-los, inclusive com atenção especial aos refugiados/ imigrantes.
Realizar, em parceria com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), a regularização das certidões de nascimento com registro de filiação incompleto.
Criar programas intergeracionais nos equipamentos públicos (Unidades Básicas de Saúde, Centros de Educação Infantil, Centros de Referência da Assistência Social, praças de esporte, espaços culturais e outros) que propiciem a convivência entre crianças na primeira infância e idosos, favorecendo relações de cuidado e respeito.
Garantir segurança nos espaços públicos, para as crianças e famílias poderem brincar livremente.
Estimular o uso da Caderneta de Saúde da Criança, entendida como documento da criança de caráter intersetorial, nas políticas de saúde, educação, assistência social, visando o conhecimento sobre o acompanhamento da criança, bem como contribuir no controle vacinal.
Propor ações para a realização de um programa voltado para o empreendedorismo materno que estimule, entre outras, a geração de renda e o trabalho cooperativo, dentro da perspectiva de uma economia solidária.
Promover e apoiar a realização de eventos culturais, esportivos e de incentivo ao brincar, para as famílias e comunidades, em parques da cidade, bibliotecas municipais e, nos bairros, em espaços públicos, como escolas, associações de moradores, ruas de lazer, proporcionando a convivência familiar e comunitária, por exemplo, celebrando festas populares, folclóricas e exibição de cinemas, atividades de leitura, contação de histórias, brincadeiras de roda, oficinas de arte e, outras possibilidades.
Promover encontros grupais e itinerantes com responsáveis e crianças, visando fortalecer a capacidade protetiva da família, considerando os saberes, estimulando formas de educação não-violenta, ampliando repertório e fortalecendo os vínculos familiares através de atividades lúdicas e prevenindo violência contra a criança.

educação permanente

Desenvolver, com envolvimento da Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS) e áreas de formação das diversas Secretarias, trabalho intersetorial de educação permanente sobre Primeira Infância e outros temas correlatos, para os profissionais, envolvendo equipamentos públicos e Organizações da Sociedade Civil, para palestras, grupos reflexivos e outras atividades, a partir de pesquisa com os envolvidos e em consonância com as diretrizes de cada política, reafirmando o princípio da gestão democrática e o fortalecimento dos conselhos e colegiados.

educação com a comunidade

Realizar formação comunitária sobre as políticas públicas, com ênfase no princípio do acesso, importância dos conselhos de direitos e participação coletiva na construção do bem comum, em sociedade.
Desenvolver trabalho intersetorial de educação com as famílias e a comunidade, envolvendo equipamentos públicos e Organizações da Sociedade Civil, para palestras, grupos reflexivos e outras atividades, privilegiando ações lúdicas, a partir de pesquisa com os envolvidos, sobre os temas mais desejados, tais como: cuidados na gravidez e primeira infância, desenvolvimento infantil, com afeto e respeito, sem violência; importância do brincar, maternidade e paternidade responsável, relações familiares, cidadania, legislação (Estatuto da Criança e do Adolescente, Marco Legal da Primeira Infância entre outros), educação financeira, geração de renda, trabalho voluntário.

infraestrutura e recursos humanos

Fortalecer os Conselhos Tutelares, com formação continuada, estrutura administrativa e adequação do número de Conselhos, em cumprimento à lei.
Promover a aproximação da rede de serviços da primeira infância com os Conselhos Tutelares.
Incentivar a criação, com participação das Universidades, de um Centro de Formação Intersetorial sobre Primeira Infância, para profissionais e famílias.
Viabilizar a implantação e manutenção de um Observatório em Primeira Infância, por meio de parceria com as Universidades, com disponibilização de informações atualizadas sobre indicadores sociais, econômicos, epidemiológicos, demográficos e outros, relacionados à situação da Primeira Infância na cidade e as iniquidades regionais.
Desenvolver atividades de promoção à saúde e alívio de estresse para os profissionais envolvidos com a primeira infância (na linha do "Cuidando do cuidador").
Implantar um sistema integrado de informações para as crianças atendidas e suas famílias entre as diversas políticas públicas para garantir o atendimento integral, com ênfase nas situações de vulnerabilidade.
Criar um sistema informatizado integrado para uso de todas as secretarias municipais, com dados das crianças da primeira infância, de modo que os dados comuns sejam compartilhados e atualizados em todos os sistemas, conforme a criança vá acessando os diversos serviços municipais, em especial as secretarias de saúde, educação, assistência social.

comunicação

Desenvolver campanha para sensibilização dos empregadores para a importância de apoio à presença da família em reuniões escolares, atendimentos de saúde e assistência social.
Desenvolver campanhas publicitárias: divulgação dos direitos da criança; importância da família na educação dos filhos, com afeto, respeito mútuo e sem violência; presença e a corresponsabilidade do pai; planejamento familiar; importância do brincar com as crianças, entre outras.
Incentivar a divulgação dos cursos profissionalizantes nos serviços das diversas políticas públicas para contribuir na formação dos pais e responsáveis pelas crianças.
Realizar campanhas e eventos para estimular a implementação da licença maternidade (até os seis meses de vida da criança) e paternidade estendidas (até 20 dias).
Divulgar os cursos de Ensino à Distância existentes sobre paternidade responsável, visando o acesso à prorrogação da licença-paternidade para 20 dias.
Criar programas na internet - dentre eles no formato podcast (áudio e vídeo) - na rádio Educativa, e outras, voltados para as famílias, abordando temas relacionados à primeira infância, inclusive consumo consciente e sustentável, publicidade infantil, alimentação saudável, educação financeira.

regulamentação

Instituir uma Coordenadoria na política de Direitos Humanos, que seja responsável pela implementação das ações deste Plano, assumindo a criança como prioridade absoluta, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Regulamentar, a partir de decreto municipal, a institucionalização de reuniões intersetoriais periódicas nas microrregiões do município, favorecendo o trabalho integral e integrado entre as políticas públicas sociais e também envolvendo a sociedade civil organizada, visando, em especial, as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Criar fluxo para atendimento e acompanhamento integrado de crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade e risco social, pela Saúde, Assistência Social e Educação.
Propor ao governo municipal a reorganização dos bairros nas divisões regionais, padronizando as secretarias municipais, contribuindo na qualificação do trabalho intersetorial.
Garantir, junto à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC), "vale transporte" ou assemelhado para viabilizar o deslocamento de pessoas em situação de vulnerabilidade para atendimento eventual em saúde (situação diferente dos pacientes que recebem passe livre para tratamento continuado).
Propor ampliação da licença paternidade dos servidores municipais para 20 dias, à semelhança do disposto na Lei Federal nº 13.257, de 8 de abril de 2016 e do Decreto Federal nº 8.737 de 3 de Maio de 2016, que instituiu esta prorrogação da licença paternidade para os servidores públicos civis e federais.

atendimento

Contemplar nos projetos pedagógicos das Unidades Educacionais a questão da diversidade e, assim, proporcionar atividades nas quais as crianças possam identificar as diferentes especificidades dos grupos étnicos e povos, como negros, indígenas, quilombolas, ciganos, imigrantes, refugiados, conhecendo, valorizando e resgatando as diferentes culturas, trazendo para dentro da escola a diversidade cultural da comunidade através de atividades interativas, inclusive por meio de contação de histórias e rodas de conversas, utilizando literatura, cinema, teatro e diversas manifestações expressivas.
Fortalecer a Educação Especial na perspectiva inclusiva, provendo as unidades educacionais de profissionais necessários ao atendimento às necessidades das crianças, como professor de educação especial e cuidador.
Promover acessibilidade e segurança nos parques públicos da cidade e das escolas, de forma que sejam acessíveis e seguros a todas as crianças, com ou sem deficiência.
Atender em suas especificidades e de forma inclusiva as crianças e suas famílias (de Povos Tradicionais negros/quilombolas/indígenas/ciganos, com deficiência, em situação de refúgio e imigrantes) em todos os espaços de atendimento público e privado.
Adquirir para os diferentes equipamentos urbanos, com ênfase na política educacional, brinquedos e materiais pedagógicos como: livros infantis com personagens negros, quilombolas, indígenas e com deficiência, assim como bonecos/as, personagens e jogos que contemplem todas as diferenças, e que tais recursos pedagógicos sejam trabalhados no cotidiano escolar, ou em espaços de aprendizado e convívio.
Indicar que a alimentação escolar contemple em seu cardápio alimentos e receitas de outras etnias e culturas, obedecendo às normas de aquisição de gêneros alimentícios especificadas na Resolução FNDE nº 26/2013.
Atender às crianças e famílias de refugiados e imigrantes, em rede intersetorial, de maneira a acolher e cuidar dos diferentes aspectos humanos, tais como: físico, psicológico,social e educacional.

educação permanente

Incentivar a produção do conhecimento dos profissionais que atuam com a primeira infância para que conheçam os fundamentos de Direitos Humanos, incluindo o contexto multicultural dos diversos países de origem de crianças em situação de refúgio ou imigrantes, quanto às dificuldades vivenciadas em relação à língua, cultura, costumes, moradia, trabalho, dentre outros, para estabelecer diálogo, construir propostas educativas, assistenciais e de saúde.
Dar continuidade ao Seminário e Mostra de Trabalhos "Relações étnico-raciais: compartilhando práticas", no qual são apresentados os projetos desenvolvidos nas escolas da Secretaria Municipal de Educação (SME) sobre o tema diversidade étnica, incentivando a participação das demais políticas, divulgando amplamente para a comunidade em geral.
Promover ações formativas que ajudem os profissionais que atuam com a primeira infância a terem um olhar mais crítico frente à aquisição de brinquedos, livros, fantasias, recursos audiovisuais, entre outros materiais e recursos que assegurem a representatividade da criança negra, quilombola, indígena, de diferentes gêneros e com deficiência, de modo não midiático, mas realista, que rompam com os estereótipos preconceituosos e sustentadores de desigualdades, no âmbito da sociedade.
Aumentar e fortalecer a equipe do Programa Memória e Identidade: Promoção da Igualdade na Diversidade (MIPID), para que todas as escolas recebam formação permanente sobre o assunto, atendendo à Lei n° 10.639/03.
Ampliar as ações formativas para os profissionais da Secretaria Municipal de Educação (SME), em relação ao trabalho com as crianças público-alvo da Educação Especial e das questões étnico-raciais, promovendo formações aos educadores para atender à diversidade de crianças, principalmente na abordagem do tema "preconceito", estabelecendo inclusive, parcerias com as organizações que trabalham com questões étnico-raciais, com os quilombos urbanos e com os grupos dos movimentos da temática em Campinas.
Oferecer, nos espaços dos Centros de Educação Infantil (CEI), estudos, debates e pesquisas, com a participação da comunidade, sobre a diversidade e promoção da igualdade.
Oferecer formação para servidores públicos em geral, e especialmente servidores e profissionais das áreas da educação e assistência social, para o atendimento, com recursos de acessibilidade, quando necessário, de comunidades tradicionais, com informações pertinentes sobre como atender crianças ciganas, filhos de circenses, refugiados entre outros.
Promover ações para conscientização dos profissionais que atuam com a primeira infância, sobre as especificidades da saúde dos negros, e da situação de iniquidade, com o comprometimento de indicadores de saúde nessa população.
Realizar parcerias com institutos, órgãos, grupos e movimentos sociais que desenvolvem ações voltadas à promoção dos Direitos Humanos e respeito à diversidade para ampliar a formação dos profissionais que atuam com a primeira infância.

educação com a comunidade

Promover ações para conscientização das famílias, sobre as especificidades da saúde dos negros, e da situação de iniquidade, com o comprometimento de indicadores de saúde nessa população, com eventos específicos nas escolas e outros espaços comunitários sobre a cultura e a saúde negra, especialmente sobre a mulher negra.
Promover eventos de educação para a paz na perspectiva da participação social para o respeito e garantia aos diversos direitos humanos de crianças e suas famílias, desde a primeira infância.
Promover, de maneira intersetorial, ações para conscientização das famílias refugiadas e imigrantes de outras culturas, sobre as especificidades da saúde e das agendas da saúde no município, com o comprometimento de manter as potencialidades dos indicadores com qualidade de saúde principalmente com relação à vacinação nessa população.

eventos

Promover eventos intersetoriais com apresentações e atividades públicas artísticas e culturais que resgatem as memórias das diferentes etnias e culturas, através de histórias, palestras, confecção de brinquedos para a comunidade, feiras, teatros, entre outros, buscando parcerias com entidades, grupos e organizações que defendem temas relacionados.

regulamentação

Aprimorar políticas públicas que garantam que as comunidades de refugiadosnão sejam apartadas do corpo social, buscando-se uma integraçãocidadã no amplo sentido, e estimulem a participação social na interaçãomulticultural, desde a primeira infância.

atendimento

Garantir pré-natal com atenção integral e integrada, contemplando, os exames e as consultas e, entre outras, as seguintes ações:
- Grupos de atividades educativas sobre gestação, parto, maternagem e participação do pai ("paternagem");
- Avaliação de saúde bucal;
- Articulação de apoio por outros profissionais especialistas (como saúde mental, via Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF);
- Diagnóstico precoce e notificação de violências no SISNOV;
- Vinculação da gestante à maternidade de referência, com visita para conhecer o serviço;
- Abordagem sobre o nascimento, cuidados com o bebê e estímulo ao aleitamento materno, já em consulta do 3º trimestre (se possível em conjunto com o pediatra);
- Acompanhamento, pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), da data provável do parto, via visita domiciliar, telefonemas, e outras estratégias, visando garantir retorno precoce do binômio após o parto/ nascimento.
Implementar de forma ampla nas UBSs o atendimento conjunto, integral e integrado do binômio mãe-bebê, a partir do 3º ao 5º dia de vida, agendado nas maternidades e com visita domiciliar ao binômio no primeiro mês de vida pelo ACS. Ofertar capacitação para toda a Equipe de Saúde da Família (ESF), visando garantir este atendimento.
Garantir em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), o acompanhamento integral e integrado à saúde da criança, contemplando entre outras, as seguintes ações:
- Monitorização do crescimento e desenvolvimento, utilizando as curvas de crescimento e com preenchimento da Caderneta de Saúde da Criança pelos profissionais;
- Atendimentos em situações de queixas de saúde (demanda espontânea);
- Vacinação em todo o período de funcionamento da UBS, se possível com aplicação da vacina BCG em mais de 1x/semana; acompanhamento de todas as crianças nascidas no território quanto à situação vacinal de forma individualizada;
- Atividades voltadas para a família, no sentido do fortalecimento do vínculo afetivo, da educação com afeto e respeito e sem violência, do estímulo ao desenvolvimento e da prevenção de violências;
- Cuidado da não medicalização e patologização da vida;
- Oferta de capacitações ampliadas em atenção à saúde da criança, envolvendo as ESFs e os cuidadores.
Criar e qualificar atividades e espaços de maternagem e apoio à participação do pai, nas unidades de saúde (Shantala, grupos de estimulação e fortalecimento do vínculo e outros).
Garantir avaliação clínica inicial para crianças sob medida de proteção, nas UBSs, até o 5º dia útil após o acolhimento e priorizar seu acompanhamento e avaliação em situação de intercorrências.
Garantir agilidade e prioridade de atendimento médico e/ou da enfermagem nos centros de saúde para crianças com solicitação de unidade de educação infantil, por suspeitas de doenças infectocontagiosas, informando, quando for o caso, tanto o período de afastamento quanto a data de retorno regular à unidade educacional.
Estabelecer parceria entre as escolas e centros de saúde na atuação em conjunto nas campanhas de imunização, controle e prevenção de doenças na infância tendo em vista a saúde da criança.
Desenvolver estratégias para melhora da cobertura vacinal, nas UBSs, com vigilância da situação vacinal das crianças de cada ESF, visando busca ativa daquelas com vacinação atrasada, bem como intersetorial entre saúde e educação, com articulação para mutirão conjunto, todo início de ano escolar, com solicitação pelos Centros de Educação Infantil (CEI) para as famílias trazerem as Cadernetas, visando avaliação da situação vacinal pelos profissionais da UBS.
Implantar e implementar nas UBSs grupo multiprofissional de desenvolvimento infantil, para crianças com alteração no desenvolvimento, com a participação de suas famílias, envolvendo médico e/ou enfermeiro da ESF, com apoio de pediatra e outras categorias profissionais da UBS e/ou NASF, visando avaliação do Desenvolvimento Neuropsicomotor – DNPM, e estimulação da fala/linguagem, interação, motricidade fina e global. O objetivo é garantir estimulação oportuna, mesmo na ausência de um diagnóstico para o atraso no DNPM (mesmo que inconclusivo, não interferirá para o seu cuidado) e também qualificar o matriciamento regional/distrital, realizado pelo NASF, Fonoaudiologia, e profissionais de outras especialidades.
Garantir que ocorra nas UBSs a gestão da fila de encaminhamentos para atraso do DNPM em crianças menores de 6 anos, para ambulatórios de especialidades como Fonoaudiologia, reabilitação e outros especialistas ligados ao desenvolvimento infantil, incluindo Oftalmologista, Otorrinolaringologista, Neuropediatra, Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS-IJ), entre outros, visando agilização dos atendimentos, com priorização dos casos de maior risco
Garantir atendimento de saúde mental nas UBSs dentro de uma linha de cuidado com participação do médico e/ou enfermeiro da ESF, com apoio de pediatra, profissionais de saúde mental e outros via NASF, CAPS-IJ, e outros, com a participação de profissionais dentro de uma ambiência adequada.
Prevenir a patologização e medicalização, em especial superar a prescrição abusiva de psicotrópicos, utilizando os protocolos vigentes, com abordagem multiprofissional, com uso racional das medicações, monitoramento e vigilância da dispensação das mesmas.
Realizar adesão progressiva do município ao Programa Saúde na Escola (PSE), do governo federal, estabelecendo fluxos de comunicação regular entre as UBSs e os Centros de Educação Infantil de suas respectivas áreas de cobertura, visando à promoção de saúde na escola, destacando: a promoção da alimentação saudável e a prevenção de distúrbios nutricionais, como obesidade, desnutrição, anemia e outros; abordagem conjunta, não patologizante, de situações de crianças com problemas no processo de ensino- aprendizagem e/ou do seu desenvolvimento, com respeito às especificidades de cada criança. Para tal, as UBSs devem contar com retaguarda de pediatra e profissionais especializados de NASF nos próprios serviços, de CAPS-IJ, entre outros. Neste processo, é importante o estimulo para uso intersetorial da Caderneta de Saúde da Criança, como instrumento de acompanhamento do desenvolvimento da criança nas UBSs, creches e pré-escolas, Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), e outros.
Garantir, até o final da vigência deste plano, que as Unidades de Urgência- Emergência (PA/UPA e PS) contem com funcionamento, de farmácia ou pelo menos oferta de medicamentos essenciais (antibióticos, entre outros), no período noturno e finais de semana, para viabilizar o início dos tratamentos até a abertura das farmácias das Unidades Básicas, no próximo dia útil.

educação permanente

Oferecer e garantir a participação dos profissionais das ESFs em Educação Permanente sobre acompanhamento do pré-natal, oferta de exames de "pré-natal do homem" e atenção integral e ampliada na saúde da criança (puericultura, com ênfase na avaliação do DNPM e no uso da Caderneta de Saúde da Criança).
Oferecer Educação Permanente para os profissionais das políticas públicas (educação e assistência social), incluindo as Organizações da Sociedade Civil (OSC), sobre temas relacionados à atenção à família, à mulher grávida, à primeira infância e à corresponsabilidade do pai, sempre que possível com parcerias envolvendo as Universidades.
Qualificar o trabalho de visitas domiciliares desenvolvido pelos ACSs, para apoio a famílias de maior vulnerabilidade, com grávidas, puérperas e/ou crianças na primeira infância, através do envolvimento intersetorial, incluindo as OSCs relacionadas à Assistência Social, no sentido do fomento do vínculo, da promoção do desenvolvimento com afeto e das habilidades parentais.
Garantir que todas as UBSs e demais serviços das políticas públicas nos territórios, orientem a trabalhadora, que é mãe e o trabalhador que é pai, desde o período gestacional, a fim de usufruírem dos direitos garantidos pelo MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, para melhor cuidado de seus filhos como: 1) Abono anual para acompanhamento de Saúde do filho; 2) Possibilidade de EXTENSÃO DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE (caso a Empresa faça adesão ao Programa Empresa Cidadã).
Oferecer cursos de capacitação, em parceria com as universidades, para profissionais de saúde, professores, profissionais da assistência social, cuidadores e envolvidos com a atenção a crianças com doenças que afetam o desenvolvimento - como deficiências, doenças neurológicas, psiquiátricas - visando principalmente a qualificação do cuidado, a multiplicação de informações para os responsáveis e a criação de grupos de apoio psicológico às famílias.

educação com a comunidade

Desenvolver trabalho intersetorial de educação em saúde para a comunidade, envolvendo os equipamentos públicos (da educação e assistência social e as OSCs), em parcerias com as Universidades, com palestras, grupos educativos e outras atividades, em especial para os cuidados na gravidez, puerpério e primeira infância, buscando o envolvimento das famílias e dos pais.

infraestrutura e recursos humanos

Adequar número de ESFs dos Centros de Saúde à população adscrita, respeitando os parâmetros do Ministério da Saúde e também o horário de funcionamento de cada unidade. Garantia da presença de pediatra de referência nas UBSs, em proporção adequada ao número de crianças e adolescentes na população adscrita, conforme parâmetros do estudo de dimensionamento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando tanto o atendimento de consultas quanto a discussão de casos das ESFs a serem matriciadas. Implantação de 100% de cobertura de NASF, para as ESFs, profissionais em número adequado para os serviços especializados de saúde mental infantil, incluindo os serviços de retaguarda para crianças com atraso de desenvolvimento infantil.
Ampliar as ofertas de atenção especializada, voltada para apoio diagnóstico, estimulação e reabilitação de crianças na primeira infância, com atraso no desenvolvimento infantil e/ou na escolarização, envolvendo as famílias, seja na articulação e/ou ampliação de serviços já existentes (Serviços Fênix, Andorinha, Centro de Referência em Reabilitação e outros que realizam atendimentos especializados), ou criação de novo serviço, com a preocupação de fácil acesso (e acessibilidade) e com garantia de inclusão de práticas integrativas e complementares.
Garantir em todas as UBSs espaços lúdicos para as crianças, seja em salas de espera ou mesmo playgrounds na área externa.
Atualizar o formulário de consulta da criança no prontuário das UBSs, visando fomentar um olhar integral, integrado e ampliado para a primeira infância.

revisão

Promover a atualização do Manual de Vigilância à Saúde para Creches e Pré-Escolas, além de Serviços de Acolhimento Institucional, com interface com as Secretarias envolvidas, com o material de apoio adequado, para que estes espaços sejam saudáveis, seguros e promotores da saúde, respeitando as especificidades de cada um.

regulamentação

Garantir e organizar a participação de profissionais da política de Saúde nas reuniões intersetoriais periódicas nas microrregiões do município, favorecendo o trabalho integral e integrado entre as políticas públicas sociais, com especial atenção às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Criar e implementar um fluxo para atendimento integrado entre saúde e assistência social a gestantes em situação de vulnerabilidade e risco social (para que todas as grávidas nesta situação, sejam atendidas simultaneamente pelas duas políticas públicas e de forma integral e integrada). No caso de grávidas adolescentes o fluxo deve incluir a Educação, visando continuidade dos estudos.
Garantir acesso prioritário a programas habitacionais do município, para famílias com grávidas e/ou crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade (inclusive situações de violência) e/ou em risco social e prioritariamente que estejam em acompanhamento pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), da Secretaria Municipal de Saúde.

atendimento

Ampliar a oferta de atendimento às crianças na Educação Infantil, em consonância com as metas e diretrizes previstas no Plano Municipal de Educação, visando à universalização do atendimento das crianças de 4 e 5 anos e 11 meses e ampliação da oferta para crianças de 0 a 3 anos, com especial atenção para as crianças em vulnerabilidade e risco social.
Elaborar estudo e plano de ampliação do atendimento das crianças em período integral, de médio e longo prazo, em consonância com o Plano Municipal de Educação.
Garantir nas propostas pedagógicas que as brincadeiras e as interações, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais, sejam tomadas como eixos das ações educacionais.
Garantir o Brincar como eixo curricular na Educação Infantil, prevendo investimento orçamentário para aquisição de brinquedos e materiais abrangendo as diversidades humanas, étnicas, raciais, culturais e etárias, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais.
Prever nos Projetos Pedagógicos, o envolvimento das famílias em ações, discussões, vivências sobre o brincar, organizando tempos e espaços destinados às brincadeiras infantis e considerando o adulto um ser brincante.
Prever ações que envolvam as famílias no processo educativo, construindo diálogo e parceria nos cuidados e educação das crianças, promovendo encontros, conversas, estreitando a relação entre escola e família, participação em projetos educativos, em colegiados (tais como conselho de escola, comissão própria de avaliação) e em momentos avaliativos, na construção do projeto pedagógico, incentivando também a participação masculina dos responsáveis pelas crianças.
Prever e garantir nas propostas educativas as saídas das crianças para diversos espaços além da escola, especialmente os públicos, que devem estar preparados e adequados para receber as crianças da faixa etária da primeira infância, permitindo o contato e a interação com a história e a cultura das diferentes regiões da cidade e fora dela.
Prever, nos projetos pedagógicos, a relação da criança com a escola, seu entorno e a cidade, a partir da mobilidade urbana, dos percursos e trajetos que as crianças conhecem e da educação para o trânsito, conforme previsto nas Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais.
Contemplar, na proposta pedagógica, a organização do espaço e do tempo como aspectos curriculares a fim de oferecer um ambiente rico com espaços lúdicos, criativos, inventivos, que excedam as salas de referência (sala de aula).
Contemplar, na proposta pedagógica, o trabalho com a educação ambiental e sustentabilidade, prevendo ações que envolvam as crianças e a comunidade.
Buscar, sempre, a integração entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, prevendo ações de transição, acolhimento e continuidade entre essas etapas da Educação Básica.
Garantir a prioridade de matrícula para as crianças identificadas como público- alvo da Educação Especial nas unidades próximas de suas residências.
Ofertar para as crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (crianças público-alvo da Educação Especial), o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes e escolas bilíngues de surdos, serviços especializados, públicos ou conveniados.
Garantir o acesso, permanência e construção de conhecimento pela criança público-alvo da Educação Especial na escola, a partir de um projeto pedagógico que atenda suas especificidades, da oferta dos apoios, serviços e recursos especializados, como transporte adaptado, quando for o caso, mobiliário, brinquedos de parque e material adaptado, professores de Educação Especial, cuidadores, entre outros que se fizerem necessários, em conformidade com a política de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva.
Garantir a prioridade de matrícula de crianças em situações de vulnerabilidade e risco social, crianças público-alvo da Educação Especial e demais situações previstas em normativas legais.
Zelar e acompanhar a matrícula e frequência das crianças na Educação Infantil, fazendo denúncias aos órgãos competentes, de acordo com normativas legais, quando se fizer necessário, para garantir o direito à educação, à segurança e à integridade da criança.
Garantir e manter a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, informando que as crianças de 4 a 5 anos e 11 meses têm obrigatoriedade de matrícula e frequência na Educação Infantil.
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
Fortalecer parceria entre as secretarias de saúde e educação para atender as crianças que necessitam de cuidados intensos e constantes, que precisam ser realizados no período em que a criança frequenta a escola, como no caso de medicação.
Estabelecer parceria entre as secretarias de educação e cultura para levar espetáculos até as unidades educacionais e espaços comunitários, em que participem as crianças, os profissionais, as famílias e comunidade.
Potencializar a comunicação entre escolas e entidades que zelam pelos direitos das crianças, principalmente o Conselho Tutelar.
Estreitar a comunicação entre a Vara da Infância e Juventude e a Secretaria Municipal de Educação, a fim de otimizar e humanizar os encaminhamentos de Ordens Judiciais, priorizando os direitos da criança, não apenas com relação ao acesso à escola, mas também à permanência e a qualidade da educação oferecida.
Estabelecer diálogo constante entre as instâncias que atendem Educação Infantil e Ensino fundamental, no sentido de desenvolver ações de transição e continuidade entre essas etapas, envolvendo atendimento e formação de profissionais.

educação permanente

Garantir política de formação permanente, de diversas modalidades, que promova momentos de estudos, debates, trocas de experiências, fóruns, exposições de trabalhos realizados, seminários, congressos entre os profissionais de diferentes unidades educacionais, da academia e outras instituições.
Realizar formação permanente de todos os profissionais que atuam nas unidades educacionais, abordando temáticas atuais relevantes e constituintes das Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais, com especial destaque à Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva e da educação bilíngue de surdos e Libras, meio ambiente e sustentabilidade, o brincar e as diversidades humanas, étnicas, raciais, culturais e etárias.
Garantir que os profissionais da educação tenham momentos de formação previstos em seus contratos/jornadas de trabalho para estudos, reuniões e trocas de experiências, a fim de qualificar o atendimento e o trabalho desenvolvido nas unidades educacionais junto às crianças, profissionais e comunidade.
Ampliar a formação permanente, nas Diretrizes Curriculares, de todos os profissionais que atuam nas unidades educacionais.

infraestrutura e recursos humanos

Fazer novas construções e adequar os prédios existentes, visando à universalização do atendimento das crianças de 4 e 5 anos e 11 meses e ampliação da oferta para crianças de 0 a 3 anos.
Priorizar, na destinação de verba e planejamento de novas construções e ampliações, as regiões de maior demanda não atendida e maior vulnerabilidade social.
Planejar e prever, em conjunto às Secretarias de Urbanismo, Infraestrutura e Educação, a construção de novas unidades educacionais em bairros e regiões que forem receber novos empreendimentos imobiliários de grande porte, que geram demanda para os equipamentos de Educação Infantil do entorno.
Prover as unidades de educação infantil com os profissionais necessários para o atendimento educacional das crianças dentro do previsto em legislação, com relação à quantidade adulto por criança, nos equipamentos públicos existentes, prevendo a reposição das aposentadorias, exonerações e afastamentos legais, bem como prever o aumento da contratação através de concurso público, a fim de ampliar o atendimento em novas construções/ampliações, especialmente dos seguintes profissionais: professores, gestores e agentes de Educação Infantil. Toda unidade educacional deve contar com número adequado de profissionais para atender com qualidade as crianças matriculadas.
Adquirir utensílios, brinquedos, mobiliários, equipamentos eletrônicos e de multimídia e materiais pedagógicos que sejam adequados à faixa etária atendida, respeitando as indicações de segurança, conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais normas regulamentares, bem como as Diretrizes Nacionais e Municipais para a Educação Infantil.
Publicizar padrões de infraestrutura e diretrizes arquitetônicas que fundamentam a elaboração dos projetos de novos equipamentos de Educação Infantil, considerando a especificidade da infância, o direito ao brincar de todas as crianças e a necessidade de conviver com a natureza, de banheiros com chuveiros e trocadores próximos e/ou anexos às salas de referência das turmas de crianças, pias e bebedouros na altura adequada.
Elaborar projetos arquitetônicos para novos equipamentos públicos de Educação Infantil e para adequação dos já existentes, que contemplem as especificidades da faixa etária das crianças a serem atendidas, com:
- Adequação de tamanho, altura e acessibilidade de suas instalações, especialmente no que se refere aos brinquedos de parque, muros, janelas, adequação de sanitários, pias, em quantidades suficientes e distribuídos nos vários espaços das unidades, conforme a faixa etária e quantidade de crianças a serem atendidas;
- Na área interna, prever espaço amplo e adequado para a instalação de cozinha e refeitório, a fim de elaborar e servir variadas refeições durante o atendimento em período integral;
- Na área externa, destinar espaços amplos, arborizados, para garantir o brincar das crianças e a convivência com a natureza;
- Compor equipe multiprofissional com obrigatoriedade de participação de profissionais da educação, para a elaboração dos projetos arquitetônicos.
Privilegiar nos projetos arquitetônicos a destinação de área externa livre com possibilidade de formação de hortas, jardins e outras instalações, que permitam que as equipes educativas criem possibilidades diversas de ações educacionais, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais e seus projetos pedagógicos.
Realizar manutenção constante da área verde nas unidades educacionais e em seu entorno, garantindo segurança, o convívio com a natureza, o brincar em ambientes naturais, intensificando a comunicação entre os órgãos responsáveis.
Realizar manutenção constante nas unidades educacionais e seu entorno quanto ao calçamento, remoção de entulho, coleta de lixo, saneamento, intensificando a comunicação entre os órgãos responsáveis.
Realizar manutenção constante dos prédios escolares, tais como rede hidráulica e elétrica, pisos, pintura, telhados e coberturas.

revisão

Realizar estudos e revisar a relação da quantidade de crianças por adulto, com a intenção de diminuir a proporcionalidade e qualificar o atendimento nas unidades educacionais da rede pública municipal.
Ampliar estudo e implementação das Diretrizes Curriculares nos Projetos Pedagógicos.

regulamentação

Garantir e organizar a participação de profissionais da política de Educação nas reuniões intersetoriais periódicas nas microrregiões do município, favorecendo o trabalho integral e integrado entre as políticas públicas sociais, com especial atenção às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Estabelecer normas, procedimentos e prazos para levantamento da demanda, no município, da população do campo, de comunidades indígenas, quilombolas, ciganas, imigrantes e refugiados na Educação Infantil, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, garantir e realizar busca ativa permanente, visando ao atendimento destas crianças, respeitando as especificidades que se fizerem necessárias.

atendimento

Qualificar os processos de preparação e acompanhamento de adoção envolvendo a Vara da Infância e Juventude, os serviços de acolhimento e grupos de apoio à adoção, dando atenção especial às adoções necessárias.
Intensificar o atendimento às famílias das crianças nos serviços de acolhimento institucional e familiar privilegiando a participação e o acompanhamento, objetivando a prevenção ao abandono e às violências contra as crianças.
Priorizar atendimento e acompanhamento de crianças na primeira infância e suas famílias em situação de violência doméstica e em grupos de risco, na perspectiva da prevenção.
Organizar atendimentos diversos às famílias, de forma intersetorial, com atendimentos de recreação para as crianças na primeira infância, incluindo a época de férias das creches.
Realizar o acompanhamento intersetorial das crianças de 0 a 6 anos e das gestantes que estão no Programa Bolsa Família, por meio das Unidades Básicas de Saúde, realizando a pesagem, registro de altura, vacinação e acompanhamento pré-natal.
Realizar o acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família, com crianças de 0 a 6 anos e/ou mulheres gestantes, com registro de descumprimento das condicionalidades do Programa.
Identificar as crianças de 0 a 6 anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), por território (Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, e Distrito de Assistência Social - DAS), facilitando a busca ativa e oferta de atendimento nos CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, (conforme demandas), priorizando ações intersetoriais.
Aprimorar a comunicação entre a Vara da Infância e Juventude, o Ministério Público, os Conselhos Tutelares e os serviços de acolhimento institucional e familiar por meio do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIS), visando a integração e otimização de suas ações, garantindo maior celeridade nas decisões que se referem ao atendimento, fluxo de acolhimento e o futuro das crianças na primeira infância em acolhimento.

educação permanente

Oferecer capacitação aos profissionais que atuam no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com temáticas referentes à primeira infância.
Promover a formação continuada dos trabalhadores da Saúde e da Assistência Social em relação aos cuidados das crianças na primeira infância, especialmente dos profissionais dos serviços de acolhimento institucional e familiar, incluindo os Conselheiros Tutelares.

infraestrutura e recursos humanos

Ampliar e qualificar a rede de serviços socioassistenciais, garantindo recursos humanos e financeiros adequados para a execução da política, bem como melhor atendimento de crianças na primeira infância e suas famílias.
Ampliar o número de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), atendendo as áreas de maior vulnerabilidade do município.
Efetivar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) em consonância à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais com atendimento a crianças na primeira infância com atividades que envolvam familiares e a comunidade.
Efetivar o desenvolvimento de atividades no SCFV para fortalecer vínculos e prevenir ocorrências de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sempre articulado ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Ampliar o número de Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e efetivar gradativamente a equipe por meio de concurso público, em acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), conforme demandas territoriais.
Oferecer espaços de brinquedotecas e/ou bibliotecas infantis nos serviços de Assistência Social.

comunicação

Promover campanhas contínuas de divulgação e sensibilização da modalidade de acolhimento em Família Acolhedora visando ampliar o número de famílias para que todas as crianças na primeira infância quando necessário sejam acolhidas nesse serviço.
Incentivar a criação de grupos de apoio à adoção que possam realizar campanhas, encontros e formações, garantindo a convivência familiar e comunitária das crianças.

revisão

Fortalecer o Grupo de Trabalho Maternidade para qualificar os fluxos de prevenção ao abandono da primeira infância e o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Qualificar o Plano de Reordenamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes já existente no município, destacando atenção à primeira infância e especial atenção às crianças de 0 a 3 anos.
Dar especial atenção aos cuidados na melhoria das estruturas físicas, aos processos de acolhimento e atendimento humanizado, além de estratégias metodológicas para a territorializacão dos serviços de acolhimento, efetivando o Plano de Reordenamento dos serviços de acolhimento.

regulamentação

Garantir e organizar a participação de profissionais da política de Assistência nas reuniões intersetoriais periódicas nas microrregiões do município, favorecendo o trabalho integral e integrado entre as políticas públicas sociais, com especial atenção às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Fortalecer ações intersetoriais entre as áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, conforme o Artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que qualifiquem os procedimentos de acolhimento e de prevenção ao acolhimento institucional e familiar.
Buscar aprimorar com a Vara da Infância e Juventude, um fluxo de procedimentos de acolhimento que qualifique a busca e apreensão, evitando que aconteçam nos espaços educacionais ou públicos.
Instituir no município um Comitê intersetorial formado pelas principais políticas públicas e os órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, visando análise técnica para estudo pré-acolhimento de crianças, evitando a separação delas e seus irmãos de suas famílias.

atendimento

Garantir um atendimento humanizado e ágil às grávidas e crianças em situação de violência, cumprindo os fluxos de atendimento previstos.
Garantir rede de proteção às grávidas e puérperas em situação de violência, em especial aquelas adolescentes, utilizando sempre que necessário a retaguarda dos serviços de acolhimento do município a estas mulheres em situações de vulnerabilidade.
Priorizar o acesso de crianças em situação de violência nas atividades educacionais, culturais e esportivas do município.
Realizar reuniões bimestrais intersetoriais e intersecretarias, visando priorizar a inclusão das crianças na primeira infância, vítimas de violência Doméstica/ Violação de Direitos, no Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) e Rede Complementar.
Utilizar princípios e práticas da cultura de paz e restaurativa nos espaços educativos e de cuidado com crianças como estratégia de prevenção e resolução de fenômenos da violência.
Promover, por meio de parcerias, espaços de reflexão de cultura de paz para comunidades com alto índice de violência, propiciando encontro com novas formas de pensar a educação das crianças.
Garantir atendimento qualificado a famílias, profissionais e atores sociais que apresentem condutas violentas, visando estimular alteração de suas formas de agir e reagir no convívio coletivo, compreendendo que a violência é um processo retroalimentado.
Garantir ambiente e clima de convivência (condições físicas e psicológicas seguras) na organização dos tempos, espaços e atividades que envolvem crianças, como por exemplo, em visitas em presídios, remoções de famílias, entre outras.
Desenvolver estratégias para lidar com sintomas e condutas oriundas de ambientes de conflito, sofrimento e estresse que podem levar ao comprometimento do desenvolvimento saudável e novas situações de violência.
Garantir a notificação no Sistema de Notificação de Violências de Campinas (SISNOV) de todos os casos suspeitos ou confirmados de violência contra crianças ou adolescente e contra mulheres.

educação permanente

Desenvolver projetos específicos de ação formativa para profissionais, programas educativos transversais, que auxiliem a mudança das práticas sociais da comunidade escolar, contando com o protagonismo de alunos, familiares e comunidade do entorno das escolas, considerando fenômenos de violência circundantes às escolas, identificadas no Sistema de Notificação de Violências de Campinas (SISNOV).
Realizar educação permanente sobre o tema para os profissionais das diversas políticas públicas, incluindo os do sistema de garantia de direitos, objetivando qualificar a prevenção, o diagnóstico precoce, a notificação, os encaminhamentos segundo os protocolos existentes, garantindo ações e atendimentos articulados entre si.
Desenvolver educação permanente visando a implantação dos princípios e práticas da cultura de paz e restaurativa nos espaços educativos e de cuidado com crianças como estratégia de prevenção e resolução de fenômenos da violência.
Desenvolver ações de apoio a grávidas e mães de crianças na primeira infância encarceradas, inclusive na sensibilização da Justiça para implementação da alternativa de prisão domiciliar, prevista pelo Marco Legal da Primeira Infância, para estes casos.

educação com a comunidade

Oferecer atividades educativas sobre o tema da violência, para as famílias e as comunidades, com o intuito da prevenção e promoção de uma educação com afeto, respeito mútuo e sem violência.
Fortalecer e ampliar as redes de prevenção, cuidado e apoio, para grávidas e crianças na primeira infância e suas famílias/responsáveis, com encontros setoriais e intersetoriais formativos no tema, abordando possibilidades de intervenção conjunta pelos profissionais dos serviços das políticas públicas, de forma articulada.

comunicação

Realizar campanhas intersetoriais voltadas para as famílias e as comunidades para sensibilização sobre o tema e prevenção de qualquer forma de violência (inclusive trabalho infantil), contra as crianças na primeira infância, com divulgação de como denunciar e com elaboração de material educativo direcionado à população e profissionais.
Realizar campanhas voltadas para os profissionais para garantir a prevenção, o diagnóstico precoce, a notificação, os encaminhamentos segundo os protocolos existentes, garantindo ações e atendimentos articulados entre si, com produção de materiais de divulgação do fluxo de atendimento.

revisão

Especificar as informações para as faixas etárias de 0 a 2 anos e 11 meses e de 3 a 5 anos e 11 meses, nas análises dos dados do Sistema de Notificação de Violências de Campinas (SISNOV).

educação permanente

Garantir Educação permanente para os profissionais das políticas públicas sociais, especialmente professores e demais trabalhadores dos Centros de Educação Infantil (CEI), incluindo aqueles das Organizações da Sociedade Civil (OSC), sobre prevenção dos acidentes mais comuns em cada faixa etária da primeira infância, inclusive prevenção de acidentes de trânsito e sobre brinquedos e brincadeiras mais adequados e seguros por faixa etária.
Apoiar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com envolvimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e outros serviços, visando à oferta de Cursos de Primeiros Socorros, para profissionais de educação infantil, inclusive conforme previsto na Lei Lucas (Lei Municipal nº 15.595, de 2 de maio de 2018), extensivo aos Serviços de Acolhimento Institucional.

educação com a comunidade

Desenvolver trabalho intersetorial de prevenção de acidentes e primeiros socorros, envolvendo os equipamentos públicos e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) por meio de palestras e outras atividades com a comunidade, com informações para prevenção de acidentes mais comuns em cada faixa etária da primeira infância, bem como atitudes que os responsáveis podem adotar no momento da compra e utilização de produtos (certificação do INMETRO).

infraestrutura e recursos humanos

Adequar os espaços físicos e equipamentos destinados às crianças, em creches e outros serviços, oferecendo brinquedos e materiais adequados à idade das crianças.

comunicação

Fazer campanhas publicitárias nas mídias (rádio, TV, outdoors, etc.) e redes sociais para divulgação, inclusive com disponibilização de vídeos, cartilhas, gibis para as crianças, sobre os acidentes mais comuns em cada faixa etária da primeira infância e orientação para prevenção, por meio de parcerias como o PROCON.
Realizar campanhas para fomentar o uso adequado de medicamentos, para prevenir os riscos e perigos da automedicação e da exposição a medicamentos.

regulamentação

Estabelecer padrões de segurança para os espaços físicos e equipamentos destinados às crianças, em creches e outros serviços, garantindo brinquedos e materiais adequados à idade das crianças, com vistorias periódicas por parte da vigilância em saúde.

atendimento

Criar espaços adequados para receber crianças na primeira infância em locais que prestam serviço público e que atendem diretamente ou indiretamente essa faixa etária, considerando as normas de acessibilidade.
Priorizar o atendimento às famílias com crianças na primeira infância no serviço de saneamento básico, sensibilizando-as sobre a importância do abastecimento público de água e do sistema de esgotamento e a melhor forma de utilizá-los, e proporcionando formas alternativas para negociar o débito, reduzindo a inadimplência e tornando o serviço acessível a todas as famílias.
Inserir informações sobre a primeira infância no Sistema de Informações Geográficas do município, para facilitar o planejamento de ações, como a seleção de áreas a serem beneficiadas com programas municipais.
Realizar um trabalho intersetorial com famílias residentes nos empreendimentos novos de interesse social e nos núcleos em regularização fundiária, cujas crianças estejam na primeira infância, visando melhor convívio comunitário.
Promover uma agenda cultural descentralizada e gratuita, com teatro, cinema, música e exposições de artes, voltada para a primeira infância.
Realizar levantamento de atividades regulares e programas existentes nos espaços públicos de convivência do município, voltados para a primeira infância, incorporando ao Sistema de Informações Geográficas do município.
Fomentar, nos equipamentos existentes que atendem às necessidades da primeira infância, atividades comunitárias esportivas, culturais, artísticas e de lazer, por meio de parcerias, contratações, trabalho voluntário ou doações, considerando as normas e procedimentos de segurança para crianças na primeira infância e a inclusão em seus diversos níveis.
Oferecer, de forma continuada, transporte gratuito para as famílias aos domingos, para acesso aos equipamentos de lazer.

educação permanente

Criar uma equipe interdisciplinar de formadores voltada para a sensibilização de arquitetos, urbanistas e engenheiros - através dos conselhos de classe, das universidades, do poder público - sobre o tema primeira infância, para possibilitar a construção de espaços criativos, lúdicos, inclusivos, intergeracionais, seguros, de fácil manutenção.

infraestrutura e recursos humanos

Identificar, no Sistema de Informações Geográficas do município, os equipamentos urbanos voltados para a primeira infância implantados nos espaços públicos de convivência do município.
Definir com a participação popular, os espaços públicos de convivência (parques, praças) potenciais para implantação de equipamentos específicos, que incentivem o brincar, a partir das necessidades identificadas, considerando ainda, dados como localização de escolas e concentração de crianças na primeira infância.
Executar os equipamentos definidos com a participação popular, nos espaços públicos de convivência, através de projetos arquitetônicos e urbanos que atendam as normas de acessibilidade, que beneficiem a inclusão em seus diversos níveis, que proporcionem segurança ao brincar, o encontro familiar e intergeracional.
Equipar os espaços públicos com sanitários infantis, trocadores, bebedouros e bancos para amamentação, para fomentar sua utilização por crianças na primeira infância.
Viabilizar espaços de leitura inclusivos e intergeracionais nas comunidades, para fomentar o contato das crianças na primeira infância com o universo da leitura, incentivar a troca de livros e promover momentos de contação de histórias, por meio de parcerias com entidades, associação de moradores.
Incentivar projetos de veículos itinerantes para leitura com espaço aconchegante para estimular a prática, por meio de parcerias com entidades, associação de moradores.
Investir no cuidado do entorno das instituições de educação infantil, contribuindo para o uso seguro, adequado e lúdico desses equipamentos pelas crianças na primeira infância, inclusive por meio de parcerias com a sociedade civil, garantindo trânsito leve e de baixa velocidade, com segurança e sinalização adequada e priorização do pedestre, com a manutenção permanente das calçadas, da iluminação, da vegetação e com intervenções interativas.
Qualificar o projeto paisagístico da cidade, principalmente nas periferias, fomentando o plantio de árvores frutíferas e a realização de hortas comunitárias nas praças e parque públicos, incentivando a utilização desses espaços inclusive para trabalhar a alimentação saudável e as propriedades medicinais dos fitoterápicos com as crianças e suas famílias.
Priorizar a criança nas atuações do serviço de segurança municipal, garantindo que os espaços públicos voltados à primeira infância sejam zelados.
Adequar o sistema de transporte público e de interesse público para atender as necessidades de acessibilidade de crianças na primeira infância.
Adequar as calçadas para atenderem as normas de acessibilidade, permitindo a circulação de carrinhos de bebês, de pessoas com mobilidade reduzida.

comunicação

Criar uma plataforma colaborativa da primeira infância com participação ativa da sociedade civil para identificar locais e estabelecimentos adequados para receber crianças na primeira infância, abordar temas como o desenvolvimento infantil, o brincar, leitura infantis, e divulgar uma agenda de eventos do município para as famílias e suas crianças.
Estimular a criação de um pacto empresarial pela primeira infância, para que as empresas possam aderir às diretrizes por meio de uma carta de princípios e terem um selo de Empresa Amiga da Primeira Infância.
Incluir a primeira infância como categoria de sugestões e reclamações nos canais de atendimento da prefeitura e administração indireta: Colab, 156, 1517, 199.
Criar sinalizações, placas, para que as crianças reconheçam os equipamentos e áreas que atendem à infância.
Oferecer espaços na cidade para divulgação da produção da cultura infantil.
Promover programas de conscientização, voltados para a primeira infância, sobre a preservação dos espaços públicos do município e do meio ambiente de maneira mais ampla: plantio de árvores, reciclagem, entre outros.
Potencializar espaços para discussões e reflexões direcionadas ao desenvolvimento social, ambiental e a sustentabilidade dos serviços de saneamento, despertando a consciência ambiental através de atividades reflexivas, dinâmicas, teatros, palestras, vídeos, visitas direcionadas, entre outras.

eventos

Promover e incentivar encontros nos espaços públicos de convivência para exploração do ambiente e desenvolvimento de atividades do brincar, instrumentalizando as famílias para assumirem protagonismo na ocupação e apropriação desses espaços.
Promover ações em diferentes espaços públicos, no espírito "criança ocupa a cidade", chamando as crianças para brincar na rua, no parque, na praça, incluindo oficinas para a família criar brinquedos, com vivências ambientais, incentivando uma rotina programada de fechamento de vias públicas estratégicas aos finais de semana e feriados.
Promover visitas para as crianças na primeira infância e suas famílias a espaços públicos em outros bairros/regiões distintos das suas moradias, para incentivar a presença da criança em espaços públicos diversos a partir do lazer e contribuir para a apreensão da cidade.
Criar de forma intersetorial um roteiro turístico para famílias e crianças na primeira infância, incluindo a visitação a espaços públicos tais como a prefeitura, a biblioteca municipal, a SANASA, a Estação Cultura, o PROCON, entre outros, oportunizando também a distribuição de materiais que divulguem os espaços e programas para esse público no município.
Incluir na divulgação semanal do Departamento de Turismo, passeios e programações voltadas à primeira infância.

regulamentação

Realizar um estudo para definição das necessidades da primeira infância que podem ser inseridas nas legislações de planejamento urbano.
Construir um plano diretor intersetorial para a primeira infância no município, em conjunto com as crianças e as famílias.
Realizar parceria entre instituições e poder público para despertar e valorizar o senso de pertencimento da população nos territórios, visando à preservação dos espaços públicos.
Definir primeira infância como grupo prioritário para destinação de unidades habitacionais nos programas regulamentados pelo município, instituindo um percentual mínimo que deve ser atendido, semelhante ao que é feito para o idoso e para a pessoa com deficiência.
Regulamentar um auxílio moradia específico para o apoio a famílias que vivam em condições habitacionais precárias, cujos filhos estejam na primeira infância e que estejam com a suspensão do poder familiar em serviços de acolhimento, visando garantir a convivência familiar e comunitária.

atendimento

Criar, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), espaços lúdicos para as crianças na primeira infância.
Garantir o planejamento de atividades/ações que promovam a criatividade, a imaginação, o brincar e a vivência artística, nas instituições que atendem diretamente as crianças na primeira infância, organizando também espaços para exposições e instalações das produções infantis diversas.
Fomentar ações na "Semana do Brincar" nas unidades escolares e demais instituições que atendem as crianças na primeira infância.
Criar oficinas itinerantes para a troca, fabricação e conserto de brinquedos de crianças na primeira infância.

infraestrutura e recursos humanos

Implantar brinquedos adaptados em parques, praças e escolas públicas, criando espaços interativos que possibilitem o brincar criativo através do movimento, das expressões e dos desejos.
Viabilizar espaços de brincar/brinquedotecas inclusivos e intergeracionais nas comunidades, com brinquedos adequados para as crianças na primeira infância (construídos com materiais recicláveis/reciclados quando possível), por meio de parcerias com entidades, associação de moradores.
Garantir que os espaços físicos das unidades de educação infantil sejam adequados para o brincar, explorando o lúdico, a criatividade, o contato com a natureza e com a imaginação, para qualificar o atendimento às crianças na primeira infância.
Criar intervenções nos espaços públicos, provocando o brincar: realizar pinturas de amarelinhas nas calçadas, circuitos de equilíbrio, esculturas interativas, painéis artísticos e sensoriais, entre outros.

comunicação

Realizar campanhas de informação e sensibilização sobre o direito e a importância tanto do brincar como da utilização dos espaços de brincar pelas crianças na primeira infância.

atendimento

Proporcionar constantemente atividades lúdicas e culturais, para ampliação do repertório cultural, de relações sociais e aumento do senso crítico das crianças, contribuindo para que o foco da vida das mesmas deixe de estar nos aparelhos eletrônicos.
Realizar, nos diferentes espaços públicos, a oferta de atividades físicas e recreação ao ar livre.
Oferecer serviço de biblioteca itinerante, para que as crianças desenvolvam hábito e gosto pela leitura do livro impresso.

educação permanente

Desenvolver formação de educadores e demais profissionais das diversas políticas públicas quanto ao uso cuidadoso e com fins pedagógicos da televisão e outros meios eletrônicos, respeitando-se as especificidades das diferentes faixas etárias.
Promover atividades corporais na formação continuada de professores.
Promover momentos de formação de educadores que envolvam contribuições dos profissionais da área da saúde e da assistência social.

educação com a comunidade

Promover orientação e conscientização dos pais e familiares quanto ao uso das mídias eletrônicas na primeira infância, envolvendo as unidades educacionais e seus projetos pedagógicos e os centros de saúde e seus profissionais.
Promover debates públicos sobre os meios de comunicação e a qualidade da mídia dirigida às crianças, em parceria com profissionais das Faculdades e Universidades do Município, inclusive incentivando pesquisas e publicações nesse campo.
Desenvolver material interdisciplinar lúdico, de fácil leitura e compreensão sobre temática da exposição precoce às mídias para distribuição às famílias seguindo diretrizes e normas específicas.

infraestrutura e recursos humanos

Organizar e/ou criar espaços de convívios e ambientes que ofereçam atividades físicas e lúdicas para crianças e suas famílias.
Criar brinquedotecas, públicas, na área central e nos territórios mais vulneráveis.

comunicação

Criar fórum de troca de experiências que envolvam projetos desenvolvidos nas unidades escolares sobre o tema do uso das mídias eletrônicas.
Utilizar os meios de comunicação com finalidade pedagógica, informando a população quanto aos danos da exposição precoce das crianças às mídias eletrônicas e digitais.
Realizar Campanha Municipal para a conscientização da comunidade sobre: a utilização dos diferentes meios de comunicação e tecnologias - envolvendo regulação de tempo e conteúdo - durante a infância (conforme sugerido pelo Manual de Orientação da Sociedade Brasileira de Pediatria22); a valorização das brincadeiras e interações entre os membros da família com as crianças. Produzir material gráfico e audiovisual para divulgação de tais orientações e envolver as crianças na campanha.
Divulgar a necessidade de criação de leis mais rígidas para segmentos dos meios de comunicação que exploram imagens infantis, bem como de propaganda direcionada ao público infantil; fiscalização dos setores responsáveis pelas propagandas e programações em horário comercial e dos conteúdos direcionados ao público infantil via web.
Divulgar e fazer campanhas para cumprimento da lei referente à programação televisiva, com limitação de horários e programas adequados às faixas etárias.
Incentivar as operadoras de canal a cabo a ofertar pacotes a preços acessíveis de canais infantis educativos com mais opções de programas de qualidade para o público infantil em diferentes horários.

revisão

Produzir normas a respeito dos critérios para uso de mídias eletrônicas, nos Centros de Educação Infantil (CEI), a partir de ampla discussão com os profissionais de educação e saúde, referenciada pelo Manual de Orientação da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).

regulamentação

Envolver o Legislativo para a elaboração de leis que protejam as crianças da exposição precoce às mídias eletrônicas e digitais.

atendimento

Propor reflexões e orientações sobre a temática do consumo consciente em todos os serviços que atendem crianças na primeira infância.
Oportunizar vivências de construção de brinquedos com diferentes texturas e materiais (recicláveis e reutilizáveis) nos diversos contextos de convívio das crianças na primeira infância.
Incentivar a troca de brinquedos entre as crianças nas instituições que atendem a primeira infância.
Estimular nas escolas, a brincadeira com materiais não estruturados e/ou recicláveis.
Investir em ações intersetoriais de combate ao consumismo, considerando essa dimensão nos projetos pedagógicos das instituições que atendem a primeira infância.
Oportunizar atividades gratuitas, lúdicas, esportivas, socioculturais, artísticas, interativas, em locais públicos adequados e seguros, incentivando a realização de oficinas, feiras de trocas, eventos e palestras para tratar dos temas de consumo de modo a mobilizar equipes intersetoriais e a comunidade.
Propor vivências e experiências singelas e humanizadoras que se oponham à lógica do consumo e à alienação, explorando a sustentabilidade, o ecossistema, valores, ética, entre outros.
Promover ações intersetoriais dedicadas à promoção da infância desconectada da pressão consumista.
Realizar eventos e oficinas para as famílias visando à construção de brinquedos, resgate das brincadeiras antigas, de diferentes culturas.
Criar programas e agendas programáticas para a primeira infância, que viabilizem o acesso a bibliotecas, museus, teatros, apresentações musicais, incluindo a Orquestra Sinfônica Municipal, priorizando a rede municipal de Educação Infantil.
Fomentar que crianças pequenas utilizem os espaços públicos livres da pressão consumista, tais como praças, parques, para que explorem o lazer desvinculado do consumo.

educação permanente

Oferecer formação aos educadores e demais profissionais das diversas políticas públicas que atuam com a primeira infância sobre preservação do meio ambiente.
Planejar o Projeto Político Pedagógico das escolas pensando na realidade das famílias e apartando da educação ideias e ideais consumistas que visam a levar as crianças à valorização do "ter", o brinquedo sofisticado, a vestimenta de marcas e grifes.
Desenvolver ações formativas, em parceria com o PROCON, sobre a temática do consumo consciente, articuladas com as ações deste Plano.

educação com a comunidade

Propiciar oportunidades de conscientização sobre a influência da mídia na formação de hábitos consumistas, orientando e sensibilizando sobre o tema, junto às famílias, nos espaços de educação formal e não-formal.
Criar espaços de reflexão para a conscientização dos pais/responsáveis e comunidade em geral sobre as datas comemorativas, tendo criticidade em relação ao seu envolvimento direto com o consumismo.
Promover palestras objetivas, interativas e lúdicas para os pais e familiares em conjunto com a escola e outros equipamentos, de tal forma que possam contribuir para a construção de sociedade sustentável, melhorando suas ações diárias.
Promover ações intersetoriais que exponham a produção das crianças revelando seus olhares sobre a cidade, o consumo, as relações humanas e a vida em comunidade de modo a valorizar a formação para o "Ser" e não para o "ter"; expondo contradições entre o desejo e a necessidade; enfatizando ações que envolvam a alimentação saudável.
Buscar parcerias da educação com outros órgãos a fim de instruir as famílias sobre o consumo consciente desde a infância, protegendo as crianças da pressão consumista fornecida pelas mídias.
Orientar famílias para que observem e fiscalizem materiais midiáticos a que as crianças têm acesso.
Orientar aos pais e famílias, promovendo a oportunidade de conscientização quanto à rede de promoção ao consumismo e o consumo consciente.

comunicação

Elaborar/revisar com a parceria entre PROCON e a Secretaria Municipal de Educação, material formativo e informativo sobre o tema do consumo consciente e direitos dos consumidores, em consonância com as diretrizes curriculares municipais e diretrizes nacionais de defesa do consumidor a serem utilizados como subsídios nos projetos pedagógicos das escolas públicas e privadas.
Proporcionar contextos de diálogo e socialização de práticas pedagógicas exitosas sobre a temática da pressão consumista nos serviços que atendem a primeira infância.
Realizar palestras de conscientização, campanhas e distribuição de folhetos informativos, aos pais, educadores e estabelecimentos alertando sobre os danos que podem ser causados às crianças, frente à pressão consumista gerada pela mídia.
Divulgar amplamente junto à sociedade experiências exitosas realizadas pelas diversas instituições, promovendo amplo debate.

revisão de normas

Incluir, no Projeto Político Pedagógico, estudo do meio "Meio Ambiente e Consumismo" na Educação Infantil.
Abolir práticas consumistas nas Unidades Educacionais e outros espaços públicos, principalmente nas datas comemorativas.

regulamentação

Sensibilizar os órgãos e instituições reguladoras do município, para proibir as propagandas abusivas e invasivas para a primeira infância.
Envolver o Legislativo para a elaboração de leis para proteger as crianças dos apelos publicitários.
Participar de discussões e encontros para o engajamento em lutas que contribuam para proibir as propagandas consumistas nos intervalos das programações infantis e a exibição de comerciais de produtos infantis, direcionados para a primeira infância, em canais de televisão pagos, bem como na proibição do uso de personagens infantis nas embalagens de alimentos e de outros itens de uso pessoal.
Mobilizar a sociedade para impulsionar o tema junto ao Legislativo Federal, visando à criação de legislação que proíba a venda de brinquedos ou acessórios em locais de fácil acesso das crianças, incluindo restaurantes, quiosques ou praças de alimentação, bem como a publicidade apelativa para o consumo de produtos em horários de programas infantis.

atendimento

Investir na implementação do Programa Saúde na Escola (PSE), bem como na garantia de presença de Nutricionistas nos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), visando a promoção de saúde na escola e a educação alimentar e nutricional, junto aos profissionais e crianças dos Centros de Educação Infantil, de forma complementar e alinhada ao Programa de Educação Alimentar e Nutricional da Secretaria Municipal de Educação já existente.
Efetivar no projeto pedagógico dos Centros de Educação Infantil as propostas de hortas e jardins sensoriais nas escolas e desenvolver visitas a cooperativas e ambientes facilitadores, como cozinhas, parques, garantindo a formação dos educadores.
Aprimorar o acompanhamento e a gestão da política de segurança alimentar através do Sistema Integrado de Informações (ver Eixo 1 - proposta 19) para as crianças atendidas e suas famílias entre as diversas políticas públicas.
Adequar e ampliar o orçamento e a lei do Programa NutrirCampinas para atender integralmente a primeira infância e eliminar a demanda reprimida.
Ampliar os pontos de distribuição e propor melhorias ao Programa Estadual Viva-Leite, como por exemplo, a regularidade nas normas.
Garantir que em todos os espaços de distribuição de alimento da política de Segurança Alimentar (Programa Viva Leite, entre outros), a entrega de leite ou outro alimento não seja ação exclusiva, mas associada a outras ações, inclusive envolvendo os serviços de Saúde, Educação e Assistência Social, para construção e fortalecimento de vínculos comunitários e familiares, como atividades lúdicas, artísticas e culturais, envolvendo crianças e famílias.

educação permanente

Oferecer formação permanente para os profissionais dos equipamentos da Saúde, Educação e Assistência Social incluindo Organizações da Sociedade Civil sobre Educação Alimentar e Nutricional, com ênfase no aleitamento materno e alimentação saudável na primeira infância.
Conscientizar os profissionais da saúde quanto a importância da utilização do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN).

educação com a comunidade

Ampliar e incluir ações e estratégias de Educação Alimentar e Nutricional para família e comunidade, com ênfase no Aleitamento Materno e Alimentação saudável na primeira infância, nas atividades regulares dos equipamentos da Saúde, Educação e Assistência Social incluindo também as Organizações da Sociedade Civil, fortalecendo inclusive a atuação intersetorial destes equipamentos.

infraestrutura

Realizar reformas e ampliação de cozinhas, nos serviços públicos, que necessitam delas para adequação sanitária.
Garantir nos Centros de Educação Infantil, com a devida sensibilização dos profissionais, ambiente propício para que as mães amamentem suas crianças, com sala e mobiliário adequados, desestímulo ao uso de mamadeiras e chupetas e com ações que estimulem o aleitamento materno.
Promover e desenvolver a agricultura urbana e periurbana em bases agroecológicas, em articulação com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e comunidade.

comunicação

Ampliar campanhas institucionais nos meios de comunicação em massa (rádio, televisão) de maneira atrativa e lúdica, para promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Saudável, estimulando o consumo de alimentos in natura ou minimamente processados e evitando os alimentos processados e ultraprocessados, como por exemplo bebidas açucaradas e refrigerantes.
Incentivar a alimentação saudável em ambientes de compras com gondolas acessíveis e propaganda para os consumidores conhecerem os alimentos.

regulamentação

Adicionar uma emenda na lei do Programa NutrirCampinas, para fornecer um valor adicional ao cartão, para as famílias em vulnerabilidade nutricional e social, com lactentes de 0-6 meses e mães impedidas de amamentar conforme normas técnicas estritas, com exigência de prescrição previsto na lei, assinado por médicos pediatras ou nutricionista.
Incentivar a criação do selo empresas "amigas do peito" que incentive a amamentação de trabalhadoras.
Controlar a venda de alimentos com excesso de açúcar, sal, e óleo dentro do ambiente escolar e no entorno (privado e público), através de lei municipal.
Criar lei municipal que proíba a exposição de alimentos ultraprocessados em espaços acessíveis a crianças, como gôndolas e caixas, em estabelecimentos comerciais, para incentivo à alimentação saudável.

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